Relatório Único: guia prático para pequenas empresas e contabilistas

Todos os anos, os empregadores reportam ao Estado a informação sobre a sua atividade social: trabalhadores, horas, formação, entradas e saídas. Esse reporte é o Relatório Único. Numa pequena empresa, o maior trabalho costuma estar em juntar dados espalhados por folhas de ponto, mapas de férias e e-mails. Este guia mostra o que entregar, quando entregar e o que preparar ao longo do ano para que a entrega leve horas e não semanas.

O que é o Relatório Único

O Relatório Único (RU) é a declaração anual em que o empregador presta informação sobre a atividade social da empresa no ano anterior. Está previsto no artigo 32.º da Lei n.º 105/2009 e regulamentado pela Portaria n.º 55/2010 (com alterações posteriores). A entrega é feita por via eletrónica, no portal próprio do Relatório Único.

Quem tem de entregar

Em regra, todos os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho com trabalhadores por conta de outrem. Isto inclui microempresas com um único trabalhador. A responsabilidade pela entrega e pela veracidade dos dados é sempre do empregador, mesmo quando o contabilista ou a empresa de segurança e saúde no trabalho preenchem partes do relatório.

Prazo de entrega: atenção às mudanças

A Portaria n.º 55/2010 prevê que o Relatório Único seja entregue entre 16 de março e 15 de abril do ano seguinte ao ano a que respeita. Nos últimos anos, porém, o prazo tem sido alterado com frequência:

• Relatório relativo a 2024 (entregue em 2025): prazo alargado até 30 de abril de 2025, segundo a Ordem dos Contabilistas Certificados.
• Relatório relativo a 2025 (entregue em 2026): período de entrega definido entre 4 e 31 de maio de 2026, depois prorrogado para junho (foi noticiado o dia 12 de junho). Entre as razões apontadas estão a adaptação à nova CAE (Rev. 4) e a atualização dos códigos de freguesia.

A falta de entrega ou a entrega fora do prazo é considerada contraordenação. O valor da coima varia com a dimensão da empresa e o grau de culpa.

Os anexos do Relatório Único

Nem todos os anexos têm conteúdo em todas as empresas. Uma empresa sem greves não tem nada a reportar no Anexo E, por exemplo. Confirme no portal quais são de preenchimento obrigatório no seu caso.

Que dados de férias e horas vai precisar

Grande parte do esforço está no Anexo A e no Anexo C. É aqui que um bom registo ao longo do ano faz diferença:

• Horas de trabalho: período normal de trabalho e horas efetivamente trabalhadas. A fonte é o registo de tempos de trabalho do artigo 202.º do Código do Trabalho.
• Trabalho suplementar: número de horas extra por trabalhador. A fonte é o registo de trabalho suplementar (artigo 231.º).
• Ausências e férias: férias gozadas, faltas e outras ausências relevantes para o apuramento das horas. A fonte é o mapa de férias e o registo de ausências.
• Entradas e saídas: datas de admissão e cessação e motivo de saída (Anexo B).
• Formação: horas de formação contínua por trabalhador, entidade formadora e área (Anexo C). Lembre-se de que o Código do Trabalho prevê um mínimo de 40 horas anuais de formação contínua por trabalhador (artigo 131.º).
• Prestadores de serviço: quem trabalhou para a empresa sem contrato de trabalho (Anexo F).

Se estes dados estiverem em folhas de ponto em papel, o contabilista terá de os pedir, somar e validar consigo. É o principal motivo dos atrasos.

Calendário: preparar o Relatório Único ao longo do ano

1. Janeiro a dezembro Registe diariamente as horas, as férias, as faltas e a formação. Guarde contratos e comprovativos.
2. Até 31 de dezembro Feche o ano: confirme que todas as férias, ausências e horas extra estão lançadas.
3. Janeiro Exporte ou organize os totais anuais por trabalhador e envie-os ao contabilista.
4. Fevereiro Peça ao serviço de segurança e saúde no trabalho os dados do Anexo D. Confirme as horas de formação do Anexo C.
5. Início de março Confirme no portal do Relatório Único, ou com o contabilista, o período de entrega desse ano.
6. 16 de março a 15 de abril (prazo legal de referência) Submeta o relatório. Evite os últimos dias, quando o portal costuma estar sobrecarregado.
7. Após a entrega Guarde o comprovativo de submissão e uma cópia dos dados enviados.

Checklist: Relatório Único

• Confirmei o período de entrega deste ano numa fonte oficial.
• Tenho acesso ao portal do Relatório Único (credenciais da empresa ou do contabilista).
• Dados da empresa e estabelecimentos atualizados (incluindo a CAE).
• Lista de trabalhadores do ano, com datas de entrada e saída.
• Total anual de horas trabalhadas e de trabalho suplementar por trabalhador.
• Férias gozadas e ausências do ano, por trabalhador.
• Horas de formação contínua por trabalhador.
• Anexo D pedido ao serviço de SST.
• Lista de prestadores de serviço (Anexo F).
• Comprovativo de entrega guardado.

Perguntas frequentes

Tenho só 2 trabalhadores. Tenho de entregar o Relatório Único?

Em regra, sim. A obrigação não depende do número de trabalhadores, mas da existência de trabalhadores por conta de outrem. Confirme com o seu contabilista se há alguma dispensa aplicável ao seu caso.

Qual é o prazo do Relatório Único em 2027?

O prazo de referência da Portaria n.º 55/2010 é de 16 de março a 15 de abril. Como em 2025 e 2026 houve alterações e prorrogações, confirme o prazo de 2027 junto da ACT, no portal do Relatório Único ou com o seu contabilista assim que for divulgado.

Quem é responsável se o contabilista se atrasar?

A obrigação legal é do empregador. Mesmo que delegue o preenchimento, acompanhe o prazo e peça o comprovativo de submissão.

O Anexo D é preenchido por mim?

Normalmente é preenchido pelo serviço de segurança e saúde no trabalho (interno ou a empresa externa contratada). A responsabilidade pela entrega continua a ser do empregador.

Posso corrigir o relatório depois de entregue?

O portal costuma permitir substituições dentro de determinadas condições. Verifique as instruções em vigor no portal ou junto do seu contabilista.