Banco de horas: o que é, que regimes existem e como controlar os saldos
O banco de horas permite que, em semanas de maior trabalho, a equipa faça mais horas e as compense depois com folgas, sem que isso conte logo como trabalho suplementar. Há duas condições: o banco de horas tem de estar legalmente instituído e os saldos têm de ser controlados com rigor. Este guia explica o enquadramento atual com prudência, porque as regras mudaram em 2019 e foram discutidas novas alterações em 2026.
O que é o banco de horas
O banco de horas é uma forma de organizar o tempo de trabalho. O período normal de trabalho pode ser aumentado em certos dias, dentro de limites, e as horas a mais ficam "depositadas" num saldo. Esse saldo é depois compensado com:
- redução equivalente do tempo de trabalho (sair mais cedo, dias de folga);
- pagamento em dinheiro;
- ou uma combinação das duas, conforme o regime aplicável.
Não confunda banco de horas com "horas extra informais". Sem um regime válido, horas a mais que o empregador peça ou aceite podem ser qualificadas como trabalho suplementar, com os acréscimos e limites próprios.
Que regimes existem hoje
Mudança importante de 2019. A Lei n.º 93/2019 revogou o banco de horas individual, ou seja, o acordado diretamente entre empregador e trabalhador (antigo artigo 208.º-A do Código do Trabalho). Os bancos de horas individuais que já existiam deixaram de vigorar no prazo de um ano após a entrada em vigor dessa lei. Em 2025 e 2026 foi discutida no âmbito de uma reforma laboral a reintrodução de um banco de horas por acordo, mas, à data deste guia, essa medida não está em vigor. Confirme sempre se houve alterações legislativas recentes.
1. Banco de horas por instrumento de regulamentação coletiva (artigo 208.º)
Pode ser instituído por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), como uma convenção coletiva do seu setor. Segundo o artigo 208.º, o período normal de trabalho pode aumentar até 4 horas por dia e atingir 60 horas por semana, com um limite de 200 horas por ano. O próprio IRCT define as regras concretas: compensação, antecedência das comunicações, período de referência, etc.
O que fazer: verifique se o contrato coletivo aplicável à sua empresa prevê banco de horas e em que termos. O seu contabilista ou a associação do setor costumam saber qual é o IRCT aplicável.
2. Banco de horas grupal (artigo 208.º-B)
O banco de horas grupal aplica-se a um conjunto de trabalhadores (uma equipa, secção ou unidade económica). Pode resultar de um IRCT ou, após as alterações de 2019, de um referendo aos trabalhadores abrangidos. Os pontos-chave do regime por referendo:
- O projeto tem de ser aprovado por, pelo menos, 65% dos trabalhadores abrangidos.
- O projeto deve ser publicitado com antecedência (20 dias) antes do referendo.
- O regime não pode durar mais de 4 anos.
- Limites: até 2 horas por dia, 50 horas por semana e 150 horas por ano.
- Quando abrange menos de 10 trabalhadores, situação frequente numa pequena empresa, o referendo decorre sob supervisão do serviço com competência inspetiva (ACT).
- Alguns trabalhadores podem ficar de fora, por exemplo quem tem filhos menores de 3 anos e não dê concordância por escrito.
A violação destas regras constitui contraordenação grave. Como o procedimento tem várias etapas formais, recomendamos acompanhamento jurídico antes de avançar.
Banco de horas e trabalho suplementar: não misture
| Banco de horas | Trabalho suplementar | |
|---|---|---|
| Base | IRCT ou referendo (grupal) | Necessidade pontual da empresa (art. 227.º) |
| Compensação | Folga e/ou pagamento, conforme o regime | Acréscimo retributivo e, em certos casos, descanso compensatório |
| Limite anual (referência) | 200h (IRCT) / 150h (grupal) | 175h em micro e pequenas empresas (art. 228.º), salvo IRCT |
| Registo | Saldo por trabalhador | Registo próprio (art. 231.º) |
Como manter os saldos sem surpresas
O banco de horas só funciona se cada pessoa souber, a qualquer momento, quantas horas tem a crédito ou a débito. Recomendamos:
- Defina o horário de referência de cada trabalhador (por exemplo, 8h/dia, 40h/semana).
- Registe as horas reais todos os dias. O registo de tempos de trabalho do artigo 202.º já é obrigatório, por isso use-o como base.
- Calcule a diferença diária entre horas reais e horas de referência.
- Acumule o saldo e verifique os limites (diário, semanal, anual).
- Registe cada compensação (folga, saída antecipada ou pagamento) com data.
- Feche o período de referência definido no regime e trate o saldo remanescente conforme as regras aplicáveis.
Exemplo de cálculo
A Marta tem horário de referência de 8h por dia. A empresa está abrangida por um banco de horas grupal válido. Numa semana de fecho de projeto:
| Dia | Horas trabalhadas | Referência | Diferença | Saldo acumulado |
|---|---|---|---|---|
| Segunda | 10h | 8h | +2h | +2h |
| Terça | 10h | 8h | +2h | +4h |
| Quarta | 9h30 | 8h | +1h30 | +5h30 |
| Quinta | 10h | 8h | +2h | +7h30 |
| Sexta | 8h | 8h | 0 | +7h30 |
| Total | 47h30 | 40h | +7h30 | +7h30 |
Verificação de limites do regime grupal: nenhum dia ultrapassou +2h, a semana ficou nas 47h30 (abaixo das 50h) e o acumulado anual deve manter-se abaixo das 150h. Duas semanas depois, a Marta goza uma tarde e meia de folga (7h30) e o saldo volta a zero. Tudo fica registado com data.
Se o mesmo padrão se repetisse 20 semanas seguidas, o acréscimo chegaria às 150 horas. Este é o tipo de limite que se ultrapassa sem dar por isso quando os saldos vivem numa folha de cálculo que ninguém revê.
Checklist: banco de horas
- Confirmei qual é o regime legal que me permite ter banco de horas (IRCT ou referendo grupal).
- Tenho cópia do IRCT ou da ata e resultado do referendo, com datas.
- Sei a data de início e de fim do regime (o grupal por referendo tem no máximo 4 anos).
- Identifiquei os trabalhadores abrangidos e os excluídos.
- Registo as horas reais diárias de cada pessoa (art. 202.º).
- Calculo o saldo de cada pessoa e verifico os limites diário, semanal e anual.
- Cada compensação (folga ou pagamento) fica registada.
- Cumpro a antecedência mínima nas comunicações de aumento ou redução de horário prevista no regime.
- Os trabalhadores conseguem consultar o seu saldo.
- O contabilista recebe os saldos no fecho de cada período.
Este guia é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Confirme os prazos em vigor junto da ACT ou do seu contabilista.
Perguntas frequentes
Posso combinar um banco de horas diretamente com um trabalhador?
À data deste guia, não. O banco de horas individual foi revogado pela Lei n.º 93/2019. Foram discutidas propostas para o reintroduzir, por isso confirme se houve alterações à lei antes de decidir.
Tenho 6 trabalhadores. Posso fazer um referendo para banco de horas grupal?
O artigo 208.º-B prevê o referendo e regras específicas quando os abrangidos são menos de 10, incluindo a supervisão pela ACT. Dado o formalismo exigido, fale com um jurista ou com a ACT antes de avançar.
O que acontece às horas que sobram no fim do período?
Depende do regime aplicável (IRCT ou projeto aprovado em referendo), que deve definir a forma de compensação. Sem regras claras, o saldo é fonte frequente de litígios. Defina-as por escrito.
As horas negativas (a débito) podem ser descontadas no salário?
Seja muito cauteloso. O tratamento dos saldos negativos depende do regime aplicável. Peça orientação ao seu contabilista ou jurista antes de qualquer desconto.
Preciso de registar as horas mesmo sem banco de horas?
Sim. O registo de tempos de trabalho (art. 202.º) é obrigatório em qualquer caso. O banco de horas acrescenta o controlo de saldos.
Registe isto automaticamente: com o Férias e Ponto, as horas reais de cada pessoa ficam registadas todos os dias, que é a base de qualquer saldo de banco de horas. Assim deixa de depender de folhas de cálculo soltas. Gratuito até 5 trabalhadores e preço fixo por empresa a partir daí.
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